SLS 2624 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: a Corte Especial ratificou a decisão monocrática de que há grave lesão à economia e à ordem públicas decorrente da liberação dos valores diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos (a GOINFRA agiu atendendo recomendação do Tribunal de...

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Parties
Embargante: CEL ENGENHARIA LTDA. E OUTRAS; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Contracautela, Lesão À Ordem Pública E Econômica, Omissão Em Acórdão, Serviços De Manutenção Rodoviária E Retenção De Valores
Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Contracautela Lesão À Ordem Pública E Econômica Omissão Em Acórdão Serviços De Manutenção Rodoviária E Retenção De Valores

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Parties

CEL ENGENHARIA LTDA. E OUTRAS

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de contracautela
  2. 2 presunção de legalidade dos atos administrativos que determinam retenção de valores
  3. 3 possibilidade de suspensão de liminar e de sentença por grave lesão à ordem ou economia públicas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: a Corte Especial ratificou a decisão monocrática de que há grave lesão à economia e à ordem públicas decorrente da liberação dos valores diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos (a GOINFRA agiu atendendo recomendação do Tribunal de Contas - Acórdão n. 3.490/2018), e o instituto da suspensão de liminar e de sentença tem escopo restrito não autorizando reexame meritório ou a imposição da contracautela pretendida; assim, os embargos eram meramente infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.