AREsp 1901429 - DECISAO

AREsp 1901429 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de segundo grau não pode ignorar a decisão da Presidência do STJ que suspendeu, nos autos da SLS n. 2.507/RJ, todas as liminares com objeto idêntico; assim, o recurso especial foi provido para determinar ao Juízo de primeiro grau o cumprimento do decidido na SLS n. 2.507/RJ,...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Patrocinadora: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Contribuições Extraordinárias, Plano De Equacionamento Do Déficit, Extensão De Efeitos De Suspensão (sls N. 2.507/rj)
Processual Civil Previdência Complementar Suspensão De Liminar E De Sentença Contribuições Extraordinárias Plano De Equacionamento Do Déficit Extensão De Efeitos De Suspensão (sls N. 2.507/rj)

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Parties

FUNDAÇÃO PETROS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

PETROBRÁS

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem está vinculado à suspensão determinada pelo Presidente do STJ nos autos da SLS n. 2.507/RJ
  2. 2 Se é possível estender os efeitos de decisão suspensiva a todas as liminares com objeto idêntico (art. 4º, § 8º, Lei n. 8.437/1992)
  3. 3 Compatibilidade entre tutela de urgência e plano de equacionamento de déficit de previdência complementar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de segundo grau não pode ignorar a decisão da Presidência do STJ que suspendeu, nos autos da SLS n. 2.507/RJ, todas as liminares com objeto idêntico; assim, o recurso especial foi provido para determinar ao Juízo de primeiro grau o cumprimento do decidido na SLS n. 2.507/RJ, restabelecendo os efeitos da suspensão abrangente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau o cumprimento do decidido nos autos da SLS n. 2.507/RJ
  • Publique-se; intimem-se