SS 3335 - DECISAO

SS 3335 - DECISAO

Concedeu-se a suspensão dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 8028693-08.2021.8.05.0000 porque a manutenção da referida decisão implicaria grave lesão à ordem pública administrativa: haveria indevida interferência do Judiciário na indicação para vaga do Tribunal de Contas dos Municípios da...

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Parties
Requerente (da Suspensão): ESTADO DA BAHIA; Impetrante (no Mandado De Segurança N. 8028693 08.2021.8.05.0000): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Concessão De Suspensão Monocrática
Outcome
Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 8028693-08.2021.8.05.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Mandado De Segurança, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Separação Dos Poderes, Composição De Tribunais De Contas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Suspensão De Liminar E De Sentença Mandado De Segurança Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Separação Dos Poderes Composição De Tribunais De Contas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Requerente (da Suspensão)

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON

Impetrante (no Mandado De Segurança N. 8028693 08.2021.8.05.0000)

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Concessão De Suspensão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar concedida em Mandado de Segurança n. 8028693-08.2021.8.05.0000
  2. 2 se a decisão judicial que impede indicação administrativa para vaga do TCM/BA causa grave lesão à ordem pública
  3. 3 prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo até prova em contrário

Ratio Decidendi

Concedeu-se a suspensão dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 8028693-08.2021.8.05.0000 porque a manutenção da referida decisão implicaria grave lesão à ordem pública administrativa: haveria indevida interferência do Judiciário na indicação para vaga do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, com risco ao regular funcionamento da Corte e prejuízo à prestação do serviço público, sendo imprescindível preservar, até decisão definitiva, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a separação dos Poderes salvo comprovação inequívoca de ilegalidade.

Court Disposition

Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 8028693-08.2021.8.05.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 8028693-08.2021.8.05.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
  • Publique-se.