SLS 2990 - DECISAO

SLS 2990 - DECISAO

Indeferiu-se a suspensão porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas — requisitos legais para a concessão da suspensão de liminar e de sentença — e porque a matéria arguida corresponde a discussão de mérito insuscetível de exame na via suspensiva, configurando mero inconformismo com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA (MG); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Demandada: Missão Sal da Terra; Proprietária Do Imóvel: Instituição Maria de Nazaré; Interessada: Instituição Cristã de Assistência Social - ICASU; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Legitimidade Passiva, Medida Cautelar, Competência Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Da Criança E Do Adolescente Suspensão De Liminar E De Sentença Legitimidade Passiva Medida Cautelar Competência Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA (MG)

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Missão Sal da Terra

Parte Demandada

Instituição Maria de Nazaré

Proprietária Do Imóvel

Instituição Cristã de Assistência Social - ICASU

Interessada

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  3. 3 Legitimidade passiva do Município para integrar o polo passivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a suspensão porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas — requisitos legais para a concessão da suspensão de liminar e de sentença — e porque a matéria arguida corresponde a discussão de mérito insuscetível de exame na via suspensiva, configurando mero inconformismo com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Court Disposition

Indeferido o pedido de suspensão

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.