SLS 2996 - DECISAO

SLS 2996 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou de modo preciso e inequívoco a existência de grave lesão à ordem ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.347/1992; o instituto da suspensão é excepcional e não admite rediscussão do mérito das decisões de mérito ordinárias, e tanto a...

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Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Sul; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Demandado: Odacir Klein; Interessado: BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Em Sede De Suspensão De Liminar E De Sentença
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Impedimento Para Nomeação Em Estatais (lei 13.303/2016), Quarentena Partidária, Interesse Público, Suspensão De Segurança (art. 4º, Lei 8.347/1992)
Direito Administrativo Direito Processual Suspensão De Liminar E De Sentença Impedimento Para Nomeação Em Estatais (lei 13.303/2016) Quarentena Partidária Interesse Público Suspensão De Segurança (art. 4º, Lei 8.347/1992)

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Requerente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Odacir Klein

Demandado

BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS

Interessado

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Em Sede De Suspensão De Liminar E De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se há grave lesão à ordem ou à economia públicas que justifique suspensão de liminar
  2. 2 Incidência do art. 17, §2º, incisos I e II da Lei nº 13.303/2016 sobre a nomeação de Odacir Klein por integrar o Diretório Estadual do MDB
  3. 3 Se o instituto da suspensão de liminar pode ser usado como sucedâneo recursal para rediscutir mérito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou de modo preciso e inequívoco a existência de grave lesão à ordem ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.347/1992; o instituto da suspensão é excepcional e não admite rediscussão do mérito das decisões de mérito ordinárias, e tanto a primeira quanto a segunda instância reconheceram óbice legal à nomeação com fundamento no art. 17 da Lei 13.303/2016; além disso, a manutenção da decisão não acarreta prejuízo grave à atividade do banco público que justifique a suspensão.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão da liminar
  • Publique-se