SLS 2981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou de forma inequívoca que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão à ordem, à saúde ou à administração públicas; a suspensão é medida excepcional destinada a proteger o interesse público e não se presta a substituir recursos nem a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Suspensão DE LIMINAR E DE Sentença / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Sucedâneo Recursal, Interesse Público, Cabimento, Exame Do Mérito Na Via Suspensiva
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Sucedâneo Recursal Interesse Público Cabimento Exame Do Mérito Na Via Suspensiva

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Parties

INSTITUTO DOS LAGOS - RIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Suspensão DE LIMINAR E DE Sentença / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Se a suspensão pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal de grave lesão à ordem, à saúde ou à administração públicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou de forma inequívoca que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão à ordem, à saúde ou à administração públicas; a suspensão é medida excepcional destinada a proteger o interesse público e não se presta a substituir recursos nem a examinar o mérito da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.