SLS 2897 - ACORDAO

SLS 2897 - ACORDAO

Por restauração da decisão de primeiro grau em agravo de instrumento (reconsideração), perdeu-se o objeto do incidente de suspensão, porque a medida cautelar persiste apenas enquanto subsistir a decisão cuja suspensão se pretende, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão que declarou a suspensão prejudicada.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento (acórdão) Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Perda Do Objeto, Agravo Interno, Reconsideração De Decisão
Direito Processual Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Perda Do Objeto Agravo Interno Reconsideração De Decisão

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento (acórdão) Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reconsideração de decisão no agravo de instrumento que restabelece a decisão de primeiro grau torna prejudicado o pedido de suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Quais são os requisitos para deferimento do pleito suspensivo, em especial a necessidade da ocorrência do dano grave à ordem, saúde, economia e segurança públicas

Ratio Decidendi

Por restauração da decisão de primeiro grau em agravo de instrumento (reconsideração), perdeu-se o objeto do incidente de suspensão, porque a medida cautelar persiste apenas enquanto subsistir a decisão cuja suspensão se pretende, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão que declarou a suspensão prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou prejudicada a suspensão de liminar e de sentença por superveniente perda de objeto, em todos os seus termos.