SLS 2972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, de forma inequívoca, que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão aos bens jurídicos tutelados (ordem, saúde, segurança ou economia públicas), e porque o incidente de suspensão não pode funcionar como sucedâneo recursal nem para...

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Parties
Agravante: CLEONES OLIVEIRA MATOS; Impugnante: MARCOS SIRLEY SILVA SANTOS; Autor Na Ação De Improbidade Administrativa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; indeferido o pedido de reconsideração da decisão de fls. 1.057-1.061.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Suspensão De Segurança, Sucedâneo Recursal, Afastamento Cautelar De Agente Público, Improbidade Administrativa, Interesse Público
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Suspensão De Segurança Sucedâneo Recursal Afastamento Cautelar De Agente Público Improbidade Administrativa Interesse Público

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Parties

CLEONES OLIVEIRA MATOS

Agravante

MARCOS SIRLEY SILVA SANTOS

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Autor Na Ação De Improbidade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do incidente de suspensão como sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade de comprovação inequívoca de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas para deferimento da suspensão
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de questões eminentemente jurídicas na via suspensiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, de forma inequívoca, que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão aos bens jurídicos tutelados (ordem, saúde, segurança ou economia públicas), e porque o incidente de suspensão não pode funcionar como sucedâneo recursal nem para reexame de questões eminentemente jurídicas, devendo tais matérias ser apreciadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno improvido; indeferido o pedido de reconsideração da decisão de fls. 1.057-1.061.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de reconsideração da decisão de fls. 1.057-1.061