SLS 3016 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de suspensão de liminar e de sentença ajuizado por MUNICÍPIO DE OUROESTE contra decisão proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1037557-04.2021.4.01.0000, que indeferiu o pedido liminar para que fosse concedido o pleito liminar perseguido em primeira instância na Ação n. 1073634-94.2021.4.01.3400. O requerente alega que, na origem, o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis averbou carta de arrematação na matrícula de bem imóvel municipal registrado naquele ofício, o que o acarreta grave lesão à ordem pública, jurídica e econômica do município ora postulante. Sustentaque o imóvel foi adquirido pelo Município de Ouroeste mediante desapropriação da área para fins deinteresse público, ou seja, com finalidade vinculada ao emprego da propriedade de acordo com as finalidades sociais propostas no ato de desapropriação. Em em 18/2/1997, foi editada a Lei Municipal n. 18/97, criando o PRODEIC (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial), destinado ao incentivo da instalação, ampliação e fomento de empresas no Município de Ouroeste. Afirma que, no âmbito do PRODEIC, em 3/3/1998, foi editada a Lei Municipal n. 82/98, autorizando o poder executivo local a realizar a doação do imóvel para a realização do interesse público ao Frigorífico Ouroeste. A doação foi feita com encargo a fim de se garantir o desenvolvimento da atividade de interesse público. Entretanto, o Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis procedeu à averbação de carta de arrematação, atribuindo à empresa 19 de Março Agropecuária e Empreendimento Ltda. -ME a propriedade do bem imóvel que compõe o patrimônio imobilizado do Município de Ouroeste. O requerente aponta a existência de grave lesão à ordem pública, jurídica e econômica do Município e, nesse sentido, pede a suspensão dos atos de imissão na posse por particulares no bem imóvel público pertencente ao Município e registrado na Matrícula n. 32.512, no Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis, até o trânsito em julgado da ação originária. É, no essencial, o relatório. Decido. Sabe-se que o deferimento da suspensão de segurança é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Seu requerimento é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce múnus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular. Ademais, esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar, na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume. A suspensão de liminar e de sentença não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. Sua análise deve restringir-se à verificação de possível lesão aos bens descritos na legislação de regência, sem adentrar no mérito da causa principal, de competência das instâncias ordinárias. Repise-se que a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. No caso, há demonstração inicial de que há risco de a ordem pública e a ordem econômica sofrerem grave dano. A Lei Municipal n. 18/97, que criou o PRODEIC (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial), previu a possibilidade de o ente municipal doar às empresas industriais comerciais e/ou entidades e associações ligadas à indústria do turismoas áreas necessárias para a implantação das suas atividades, desde que houvesse interesse público, respeitada a legislação vigente a respeito da alienação de bens públicos, qual seja, a Lei n. 8.666/1993. A Lei Municipal n. 82/98, editada pela Câmara Municipal de Ouroeste, autorizou o Município a realizar a doação do imóvel objeto do presente processo à empresa Frigorífico Ouroeste. A doação foi feita com o encargo permanente e resolutivo de que, no local, seja explorada uma indústria frigorífica para desenvolver as suas atividades industriais em caráter definitivo. Portanto, o funcionamento do Frigorífico, em meu sentir,atende ao interesse público e cumpre papel essencial na economia regional, no âmbito do desenvolvimento do PRODEIC. A concretização dos atos executivos e a imissão do arrematante na posse do imóvel que cumpre função pública acarretará o encerramento de suas atividades empresariais. Nesse sentido, será colocadaem risco a geração de mais de 120 postos de emprego num município com menos de 10 mil habitantes. Evidente a função econômica e social dessa atividade naquela localidade. E mais.Há risco de violação da ordem jurídica, na medida em que a doação foi feita com possibilidade de reversão da propriedade, assim como a inalienabilidade do imóvel em questão, como decorrência expressa da previsão legal da norma que instituiu o PRODEIC. Enfim, a suspensão das atividades do Frigorífico e a imissão definitiva do exequente ou arrematante na posse do imóvel de origem pública representa ameaça de danos graves àordempública, jurídica eeconômica. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os atos de imissão na posse por particulares no bem imóvel público do município registrado na Matrícula n. 32.512, no Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis, até o trânsito em julgado da ação originária. Comunique-se com urgência. Publique-se. Intimem-se