SLS 3013 - DECISAO

SLS 3013 - DECISAO

Concede-se a suspensão porque a requerente, legítima na condição de concessionária, demonstrou risco de grave lesão à ordem pública e à ordem econômica em razão da suspensão da licença, havendo, além disso, indícios de violação do contraditório e da ampla defesa no ato administrativo e reconhecimento prévio do...

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Parties
Requerente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - VALE S.A.; Respondente: Estado do Pará (Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS/PA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Concessão De Suspensão
Outcome
Defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0811167-82.2021.8.14.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, até o julgamento de mérito da ação principal.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Contracautela, Licenciamento Ambiental, Concessão De Lavra
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Suspensão De Liminar E De Sentença Contracautela Licenciamento Ambiental Concessão De Lavra

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - VALE S.A.

Requerente

Estado do Pará (Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS/PA)

Respondente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Concessão De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para ajuizar suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 possível violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de suspensão de licença
  3. 3 impacto econômico e social da suspensão de atividade minerária

Ratio Decidendi

Concede-se a suspensão porque a requerente, legítima na condição de concessionária, demonstrou risco de grave lesão à ordem pública e à ordem econômica em razão da suspensão da licença, havendo, além disso, indícios de violação do contraditório e da ampla defesa no ato administrativo e reconhecimento prévio do cumprimento das condicionantes por autoridade pública, o que torna desproporcional a manutenção imediata da suspensão até o julgamento do mérito da ação principal.

Court Disposition

Defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0811167-82.2021.8.14.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, até o julgamento de mérito da ação principal.

Orders

  • Comunique-se com urgência.
  • Publique-se.