SLS 2863 - ACORDAO

SLS 2863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por não ter sido demonstrada, de forma inequívoca, grave lesão aos bens tutelados pela Lei n. 8.437/92 (ordem, saúde, segurança ou economia públicas), por se tratar de medida excepcional e não de sucedâneo recursal, e por ser o eventual efeito suspensivo reversível, devendo-se privilegiar, neste momento, a decisão eleitoral da comunidade municipal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Improbidade Administrativa, Suspensão De Segurança, Interesse Público, Diplomação De Prefeito
Direito Administrativo Direito Processual Direito Eleitoral Suspensão De Liminar E De Sentença Improbidade Administrativa Suspensão De Segurança Interesse Público Diplomação De Prefeito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e de sentença perante a alegação de lesão ao interesse público
  2. 2 Se a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Natureza jurídica da suspensão como medida excepcional e sua inadequação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não ter sido demonstrada, de forma inequívoca, grave lesão aos bens tutelados pela Lei n. 8.437/92 (ordem, saúde, segurança ou economia públicas), por se tratar de medida excepcional e não de sucedâneo recursal, e por ser o eventual efeito suspensivo reversível, devendo-se privilegiar, neste momento, a decisão eleitoral da comunidade municipal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 141-144 que indeferiu o pedido de suspensão