SLS 3007 - DECISAO

SLS 3007 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de primeiro grau interferiu na autonomia administrativa da OAB-GO e poderia provocar grave lesão à ordem pública; a requerente demonstrou legitimidade e a excepcionalidade necessária para a suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.347/1992, razão pela qual se defere a suspensão dos efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0001637-17.2016.4.01.3506 até o trânsito em julgado.

Parties
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Deferimento (sustação Dos Efeitos Até O Trânsito Em Julgado)
Outcome
Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão de primeiro grau proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0001637-17.2016.4.01.3506, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o trânsito em julgado.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Ação Civil Pública, Autonomia Da OAB, Tabela De Honorários, Ordem Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspensão De Liminar E De Sentença Ação Civil Pública Autonomia Da OAB Tabela De Honorários Ordem Pública

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Deferimento (sustação Dos Efeitos Até O Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da OAB-GO para requerer suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 interferência judicial na autonomia administrativa da OAB e usurpação de competência
  3. 3 presença de grave lesão à ordem pública para autorizar a suspensão (art.4 Lei 8.347/1992)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de primeiro grau interferiu na autonomia administrativa da OAB-GO e poderia provocar grave lesão à ordem pública; a requerente demonstrou legitimidade e a excepcionalidade necessária para a suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.347/1992, razão pela qual se defere a suspensão dos efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0001637-17.2016.4.01.3506 até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão de primeiro grau proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0001637-17.2016.4.01.3506, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o trânsito em julgado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ao Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Formosa.
  • Publique-se.