SLS 3020 - DECISAO

SLS 3020 - DECISAO

Parties
Requerente: JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Afastamento De Prefeito, Decreto Lei 201/67, Competência Para Processo Político Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Suspensão De Liminar E De Sentença Afastamento De Prefeito Decreto Lei 201/67 Competência Para Processo Político Administrativo

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Parties

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  2. 2 alcance e cabimento da suspensão de liminar e de sentença (suspensão de segurança)
  3. 3 vedação à análise meritória pela via suspensiva