SLS 2979 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. 3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. 4. Não se comprovou, de forma inequívoca, em que sentido a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão de fls. 140-141, a qual indeferiu o pedido de suspensão requerido, o qual objetivava a suspensão da decisão proferida em ação anulatória de ato administrativo, por meio da qual foi determinada a remoção provisória, por permuta, de procuradores da república. Narra que o pedido de suspensão de liminar objetivou suspender a execução da decisão liminar proferida nos autos do Ação Ordinária n. 5027984- 36.2021.4.04.7000, mantida pelo TRF da 4ª Região no âmbito do Agravo de Instrumento n. 5025057-48.2021.4.04.0000, em benefício de procuradores da república, violando a ordem pública e administrativa. Explicita que a decisão impugnada deferiu a liminar com determinação para que a União efetive remoção provisória por permuta, culminando, de consequência, na lotação de um procurador da república na Procuradoria da República no Paraná e do outro procurador da república na Procuradoria da República no Município de Jacarezinho (PR). A União defende que há ameaça à ordem pública e administrativa em decorrência da insegurança jurídica gerada ao ser desconsiderada a prevalência da necessidade de serviço e do interesse público na regência das remoções, além de argumentar que há tratamento privilegiado aos agravados em detrimento do interesse público. Destaca que existe procedimento administrativo, em vias de ser concluído no Conselho Superior do Ministério Público Federal, que debate a desinstalação definitiva da Procuradoria da República no Município de Jacarezinho (PR), o que potencializa, segundo defende, a precariedade do deslocamento determinado. RAFAEL BRUM MIRON e DIOGO CASTOR DE MATTOS apresentaram impugnação ao agravo interno, às fls. 153-167, sob o argumento de que o pedido de suspensão está sendo utilizado como sucedâneo recursal, como também que, diante das características do caso concreto, não haverá efeito multiplicador do deferimento da permuta, destacando que está demonstrada a existência do interesse público no caso em tela, porquanto foram cumpridos todos os requisitos legais previstos na Resolução n. 215/2020 do CNMP. Defende que não é discricionário o ato de remoção por permuta, estando previsto entre os direitos dos membros da carreiranos termos da LC n. 75/1993. Aduz que a lotação na Procuradoria da República em Jacarezinho foi ofertada para remoção a pedido em dezembro de 2020, o que, segundo defende, ratifica a possibilidade do pedido. Assevera, ainda, que outras unidades com projetos de desinstalação foram objeto de remoção também na mesma remoção de dezembro, não havendo, dessarte, impedimento para mudança de procuradores nessas localidades. Explicita que, além da preservação do núcleo familiar, há a vulnerabilidade da esposa do agravado Rafael Brum Miron, que é pessoa portadora de necessidades especiais, cuja deficiência física demanda assistência daquele para tarefas simples do dia a dia, reconhecida por perícia médica oficial do MPF. Destaca, por fim, que a decisão de indeferimento proferida pelo Vice-Procurador-Geral da República reconhece o integral cumprimento dos requisitos legais exigidos, ressaltando que a remoção por permuta em foco não foi objeto de impugnação por parte dos demais procuradores da república. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. 3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado 4. Não se comprovou, de forma inequívoca, em que sentido a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Agravo interno improvido. VOTO Sabe-se que a suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo à parte requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave a um daqueles valores. Cuida-se de uma prerrogativa decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é a coletividade. Repise-se que a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de uma prerrogativa justificada pelo exercício da função pública na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. Tal instituto não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. Sua análise deve restringir-se à verificação de possível lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, nos termos da legislação de regência, sem adentrar no mérito da causa principal, de competência das instâncias ordinárias, não bastando a mera e unilateral declaração de que a decisão liminar recorrida levará à infringência dos valores sociais protegidos pela medida de contracautela (ordem, saúde, segurança e economia públicas). Conforme decisão proferida às fls. 140-141, não se verificou a ocorrência de grave lesão a nenhum dos bens tutelados pela lei de regência, em razão da não comprovação inequívoca de que a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas estão sendo afetadas em decorrência do deferimento de liminar proceder à remoção por permuta entre dois procuradores da república, consubstanciado na análise fática realizada pela instância originária. Outrossim, caso, ao final do julgamento no Tribunal a quo a respeito do mérito recursal, houver decisão pelo reconhecimento da ilegalidade da permuta realizada, haverá, consequentemente, o retorno às lotações originárias, denotando a ausência de irreversibilidade do julgado. Ressalte-se que, não obstante o esforço argumentativo da parte em tentar a reconsideração da decisão prolatada às fls. 140-141, não relatou nenhum fato novo ou realizou nenhuma argumentação jurídica que pudessem infirmar o raciocínio jurídico desenhado na decisão questionada, que possui como âmago o entendimento de que as questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame no incidente processual da suspensão, cujo debate tem de ser realizado no ambiente processual adequado, não podendo, dessarte, a suspensão ser utilizada como sucedâneo recursal. Portanto, com relação ao mérito suspensivo, replico os fundamentos insertos na decisão de fls. 140-141, a qual indeferiu o pedido de suspensão, bem delineando a questão controvertida no presente agravo interno: Constata-se no pleito suspensivo ora examinado que o requerente não demonstrou, de modo preciso e inequívoco, a alegada grave lesão à ordem administrativa, tampouco ficou demonstrado de que forma a manutenção da decisão impugnada causa caos à administração pública ou mesmo enseja colapso na prestação dos serviços capaz de inviabilizar as atividades do Ministério Público Federal. Ademais, é inviável o exame do acerto ou do desacerto da decisão cujos efeitos a parte busca sustar, sob pena de transformação do pedido de suspensão em sucedâneo recursal e de indevida análise de argumentos jurídicos que atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. (AgInt na SLS n. 2.561/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 12/3/2020.) Limitando-se o município a atacar os fundamentos da apelação que concedeu a segurança, deve ser aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é inviável, no estreito e excepcional instituto de suspensão de segurança, o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, na medida em que este não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. (AgInt na SLS n. 2.186/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 15/12/2016.) Assim, deve ser mantida a decisão proferida às fls. 140-141, na qual foi indeferido o pedido de suspensão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.