SLS 2912 - ACORDAO

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Mantida a decisão que determinou a suspensão dos efeitos do acórdão da 9ª Câmara Cível do TJRJ, por entender que a imediata execução daquele provimento poderia causar grave lesão à ordem pública e à economia do Município, em razão da possível cessação dos serviços públicos de iluminação e da necessidade de...

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Parties
Agravante: MÉTODO ENGENHARIA S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Terceiro Interessado: Consórcio Smart Luz; Terceiro Interessado: Consórcio Smart Rio; Terceira Interessada: Rio Luz - Companhia Municipal de Energia e Iluminação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela Antecipada Antecedente, Parceria Público Privada, Concorrência Pública, Ordem Econômica, Contrato De Subconcessão, Serviço Público De Iluminação Pública, Lesão À Ordem Pública E À Economia Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela Antecipada Antecedente Parceria Público Privada Concorrência Pública Ordem Econômica Contrato De Subconcessão +2 more

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Parties

MÉTODO ENGENHARIA S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Consórcio Smart Luz

Terceiro Interessado

Consórcio Smart Rio

Terceiro Interessado

Rio Luz - Companhia Municipal de Energia e Iluminação

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Presidência do STJ para apreciar pedido de suspensão de decisão da Corte de origem
  2. 2 Requisitos para concessão da suspensão de liminar e de sentença (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  3. 3 Possibilidade de suspensão sem exaurimento recursal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que determinou a suspensão dos efeitos do acórdão da 9ª Câmara Cível do TJRJ, por entender que a imediata execução daquele provimento poderia causar grave lesão à ordem pública e à economia do Município, em razão da possível cessação dos serviços públicos de iluminação e da necessidade de contratações emergenciais, e por reconhecer a competência da Presidência do STJ para apreciar o pedido de suspensão sem exigência de exaurimento recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Método Engenharia S.A.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que determinou a suspensão dos efeitos do acórdão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro até o trânsito em julgado do processo de conhecimento