SLS 2938 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados argumentos robustos capazes de demonstrar que a manutenção da decisão impugnada causaria lesão efetiva ao interesse público; havia autorização jurídico‑administrativa para a doação e o Judiciário não deve imiscuir‑se na discricionariedade administrativa sem flagrante desvio de finalidade; o bloqueio de valores nas contas pessoais de agentes públicos, sem justificativa legal, configura risco ao interesse público e à atuação administrativa, justificando a manutenção da suspensão.

Parties
Agravante: MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA; Recorrido: Distrito Federal; Réu: Ibaneis Rocha Barros Júnior; Réu: Osnei Okumoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Doação De Bens Públicos, Bloqueio De Contas De Agentes Públicos, Controle Judicial Dos Atos Administrativos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Doação De Bens Públicos Bloqueio De Contas De Agentes Públicos Controle Judicial Dos Atos Administrativos

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Parties

MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Ibaneis Rocha Barros Júnior

Réu

Osnei Okumoto

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 previsão legal autorizativa para doação de bens móveis (Lei n. 14.133/2021, art. 76, II, a)
  2. 2 autonomia político-administrativa e discricionariedade do gestor público
  3. 3 necessidade de demonstração de grave lesão ao interesse público para suspensão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados argumentos robustos capazes de demonstrar que a manutenção da decisão impugnada causaria lesão efetiva ao interesse público; havia autorização jurídico‑administrativa para a doação e o Judiciário não deve imiscuir‑se na discricionariedade administrativa sem flagrante desvio de finalidade; o bloqueio de valores nas contas pessoais de agentes públicos, sem justificativa legal, configura risco ao interesse público e à atuação administrativa, justificando a manutenção da suspensão.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão de fls. 759-763 que deferiu o pedido de suspensão