SLS 2528 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno para indeferir o pedido de suspensão porque não estavam presentes os requisitos excepcionais do art. 4º da Lei 8.437/1992: a decisão de mérito na Ação Civil Pública reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007 e os riscos ambientais graves e possivelmente irreversíveis à APA de Maricá, de modo que o interesse público militou em favor da manutenção da proteção ambiental; o alegado prejuízo econômico não justificou, prima facie, a revogação da tutela acauteladora nem a autorização para ocupação e desmatamento da área protegida.

Parties
Autora: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS LAGUNAS DE MARICÁ (Apalma); Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (Inea); Requerente Da Suspensão / Réu Na Ação Originária: MUNICÍPIO DE MARICÁ; Réu (interessado No Empreendimento): INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO IDB BRASIL LTDA.; Agravante / Litisconsorte Ativa: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E LAZER DOS PESCADORES ZACARIAS (ACCAPLEZ); Agravante / Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Corte Especial Julgamento Do Agravo Interno (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo provido por maioria para indeferir o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela Provisória, Unidade De Conservação (apa), Plano De Manejo, Licenciamento Ambiental, Princípio Da Precaução, In Dubio Pro Natura, Representação De Inconstitucionalidade
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela Provisória Unidade De Conservação (apa) Plano De Manejo +4 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS LAGUNAS DE MARICÁ (Apalma)

Autora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (Inea)

Réu

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Requerente Da Suspensão / Réu Na Ação Originária

INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO IDB BRASIL LTDA.

Réu (interessado No Empreendimento)

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E LAZER DOS PESCADORES ZACARIAS (ACCAPLEZ)

Agravante / Litisconsorte Ativa

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Corte Especial Julgamento Do Agravo Interno (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento do pedido de suspensão
  2. 2 requisitos para concessão da suspensão nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992
  3. 3 legalidade/constitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007 (plano de manejo)

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno para indeferir o pedido de suspensão porque não estavam presentes os requisitos excepcionais do art. 4º da Lei 8.437/1992: a decisão de mérito na Ação Civil Pública reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007 e os riscos ambientais graves e possivelmente irreversíveis à APA de Maricá, de modo que o interesse público militou em favor da manutenção da proteção ambiental; o alegado prejuízo econômico não justificou, prima facie, a revogação da tutela acauteladora nem a autorização para ocupação e desmatamento da área protegida.

Court Disposition

Agravo provido por maioria para indeferir o pedido de suspensão

Orders

  • A Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo interno para indeferir o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)