SLS 2528 - ACORDAO

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A Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo para indeferir o pedido de suspensão, entendendo não estar preenchidos os requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 para a concessão da contracautela em face do risco de dano ambiental irreversível à APA de Maricá, da decisão de mérito na ação civil pública que reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007 e do princípio da precaução/in dubio pro natura, de modo que o alegado prejuízo econômico não autorizou a suspensão dos efeitos do acórdão do TJRJ.

Parties
Agravante: Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (APALMA); Agravado: Município de Maricá; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Instituto Estadual do Ambiente (INEA); Réu: Iniciativas e Desenvolvimento Imobiliário - IDB Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido para indeferir o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Unidade De Conservação, Plano De Manejo, Licenciamento Ambiental, Princípio Da Precaução, Inconstitucionalidade De Decreto Estadual, Periculum in Mora, Proteção De Comunidades Tradicionais
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Unidade De Conservação Plano De Manejo Licenciamento Ambiental +4 more

Case Brief

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Parties

Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (APALMA)

Agravante

Município de Maricá

Agravado

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Instituto Estadual do Ambiente (INEA)

Réu

Iniciativas e Desenvolvimento Imobiliário - IDB Brasil Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de suspensão nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992
  2. 2 inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007 e efeitos sobre o plano de manejo da APA de Maricá
  3. 3 risco de dano ambiental irreversível decorrente de implantação de empreendimento na APA

Ratio Decidendi

A Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo para indeferir o pedido de suspensão, entendendo não estar preenchidos os requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 para a concessão da contracautela em face do risco de dano ambiental irreversível à APA de Maricá, da decisão de mérito na ação civil pública que reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007 e do princípio da precaução/in dubio pro natura, de modo que o alegado prejuízo econômico não autorizou a suspensão dos efeitos do acórdão do TJRJ.

Court Disposition

Agravo provido para indeferir o pedido de suspensão

Orders

  • Deu-se provimento ao agravo interno para indeferir o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo de Instrumento n. 0028812-96.2013.8.19.0000).