SLS 3017 - DECISAO

SLS 3017 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque o Município não comprovou, de forma inequívoca, a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas decorrente da decisão do Tribunal de Justiça que restabeleceu a permissão do autor; a via suspensiva não é sucedâneo recursal e não cabe reexame meritório das questões debatidas nas instâncias ordinárias.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (RJ); Interessado: LUIZ MARINHO; Impetrante No Mandado De Segurança: Consórcio São Gonçalo de Transporte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Indeferimento Na Presidência Do STJ
Outcome
pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Transporte Público De Passageiros, Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Licitação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Transporte Público De Passageiros Tutela De Urgência Coisa Julgada Licitação

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (RJ)

Requerente

LUIZ MARINHO

Interessado

Consórcio São Gonçalo de Transporte

Impetrante No Mandado De Segurança

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Indeferimento Na Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque o Município não comprovou, de forma inequívoca, a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas decorrente da decisão do Tribunal de Justiça que restabeleceu a permissão do autor; a via suspensiva não é sucedâneo recursal e não cabe reexame meritório das questões debatidas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.