SLS 3026 - DECISAO

SLS 3026 - DECISAO

Não conheço do pedido de suspensão porque a Presidência do STJ não é competente para reformar decisões de ministros ou Turmas desta Corte, o incidente de suspensão não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, a ação originária não foi proposta contra o Poder Público (requisito legal para o pleito) e não ficou demonstrado interesse público ou legitimidade ativa das pessoas jurídicas privadas requerentes.

Parties
Requerentes: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA. e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Legitimidade Ativa, Competência Da Presidência Do STJ, Grave Lesão À Ordem, À Saúde, À Segurança E À Economia Públicas, Tutela Provisória
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Legitimidade Ativa Competência Da Presidência Do STJ Grave Lesão À Ordem, À Saúde, À Segurança E À Economia Públicas Tutela Provisória

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Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA. e OUTROS

Requerentes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Presidência do STJ para suspender decisões proferidas por ministros ou Turmas do STJ
  2. 2 cabimento do incidente de suspensão quando a ação originária não foi proposta contra o Poder Público
  3. 3 legitimidade ativa de pessoa jurídica privada para pleitear suspensão de liminar e de sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de suspensão porque a Presidência do STJ não é competente para reformar decisões de ministros ou Turmas desta Corte, o incidente de suspensão não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, a ação originária não foi proposta contra o Poder Público (requisito legal para o pleito) e não ficou demonstrado interesse público ou legitimidade ativa das pessoas jurídicas privadas requerentes.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão.

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Publique-se.