SLS 2828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram a ausência de lesão grave aos bens tutelados; a Presidência havia identificado elementos concretos de grave lesão à ordem administrativa, à saúde, à segurança e à economia pública em razão da exigibilidade imediata de precatórios que...

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Parties
Agravante: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A.; Agravante: MASONE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Agravado: Município de Betim; Autor Da Ação Popular (origem): Luiz Antônio Germano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Corte Especial Do STJ Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a suspensão dos efeitos do acórdão do TJMG até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela De Urgência, Lesão À Ordem Pública, Sequestro De Valores, Contracautela, Receita Corrente Líquida
Ação Civil Pública Precatórios Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela De Urgência Lesão À Ordem Pública Sequestro De Valores +2 more

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Parties

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A.

Agravante

MASONE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Município de Betim

Agravado

Luiz Antônio Germano

Autor Da Ação Popular (origem)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Corte Especial Do STJ Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública
  3. 3 inadequação do incidente como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram a ausência de lesão grave aos bens tutelados; a Presidência havia identificado elementos concretos de grave lesão à ordem administrativa, à saúde, à segurança e à economia pública em razão da exigibilidade imediata de precatórios que representavam aproximadamente 10,03% da receita corrente líquida do Município, e o incidente de suspensão não é meio adequado para reexaminar o mérito da causa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a suspensão dos efeitos do acórdão do TJMG até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a suspensão da decisão de fls. 350-353 (suspensão dos efeitos do acórdão da 2ª Câmara Cível do TJMG até trânsito em julgado)