SLS 3031 - DECISAO

SLS 3031 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a requerente não demonstrou, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem e à economia públicas; ao contrário, a decisão agravada fundamentou a plausibilidade do direito e o perigo da demora, diante da existência de título executivo judicial e do risco de contratações que excedem o teto pactuado (R$ 70.000,00), e porque a verificação do cumprimento do acordo judicial seria exame de mérito vedado na via suspensiva.

Parties
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO (GO); Autor: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão (indeferido)
Outcome
pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela Provisória, Ordem Pública, Economia Pública, Separação Dos Poderes, Cumprimento De Sentença, Contratação Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela Provisória Ordem Pública Economia Pública Separação Dos Poderes +2 more

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO (GO)

Requerente

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar por suposta lesão à ordem e à economia públicas
  2. 2 possível interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo (separação dos poderes)
  3. 3 demonstração de grave e iminente lesão ao bem jurídico protegido pela lei de regência

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a requerente não demonstrou, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem e à economia públicas; ao contrário, a decisão agravada fundamentou a plausibilidade do direito e o perigo da demora, diante da existência de título executivo judicial e do risco de contratações que excedem o teto pactuado (R$ 70.000,00), e porque a verificação do cumprimento do acordo judicial seria exame de mérito vedado na via suspensiva.

Court Disposition

pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.