SLS 2843 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo interno foi provido para não conhecer da suspensão de liminar e de sentença ao se verificar que esta fora utilizada como sucedâneo recursal, hipótese manifestamente incabível; tendo a matéria ficado no juízo de admissibilidade, não há omissão ou erro material sobre o mérito...

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Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Órgão Julgador: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Suspensão De Liminar E De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Medida Cautelar Inominada

Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Efeito Suspensivo Coisa Julgada Medida Cautelar Inominada

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 uso da suspensão de liminar e de sentença como sucedâneo recursal
3 competência para concessão de efeito suspensivo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados

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