SLS 2513 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, ratificou a decisão monocrática que comprovou a presença de grave lesão à ordem e à segurança públicas em razão da redução abrupta da tarifa de pedágio; os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Concessionária: Empresa Caminhos do Paraná S/A; Órgão Ministerial Que Suscitou Questão Nas Razões Recursais: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido Suspensivo / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Embargos De Declaração, Tarifa De Pedágio, Grave Lesão À Ordem E À Segurança Públicas
Ação Civil Pública Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Embargos De Declaração Tarifa De Pedágio Grave Lesão À Ordem E À Segurança Públicas

Case Brief

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Parties

Empresa Caminhos do Paraná S/A

Concessionária

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Suscitou Questão Nas Razões Recursais

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido Suspensivo / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de suspensão de liminar e de sentença por concessionária de serviço público
  3. 3 configuração de grave lesão à ordem e à segurança públicas em razão de redução abrupta da tarifa de pedágio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, ratificou a decisão monocrática que comprovou a presença de grave lesão à ordem e à segurança públicas em razão da redução abrupta da tarifa de pedágio; os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.