SLS 2901 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, de forma concreta e cabal, a existência de grave e iminente lesão à ordem, à saúde ou à economia pública decorrente da alteração estatutária do consórcio, sendo inadequado o incidente de suspensão para reexaminar o mérito da controvérsia ou...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIOS DE BARREIROS; Agravante: MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM; Agravante: MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ; Agravado: Consórcio Intermunicipal Portal da Mata Sul - PORTAL SUL CONSÓRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Consórcio Público Intermunicipal, Resíduos Sólidos Urbanos, Alteração Estatutária, Lesão À Ordem, À Saúde E À Economia Pública, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Suspensão De Liminar E De Sentença Consórcio Público Intermunicipal Resíduos Sólidos Urbanos Alteração Estatutária Lesão À Ordem, À Saúde E À Economia Pública +1 more

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Parties

MUNICÍPIOS DE BARREIROS

Agravante

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

Agravante

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Agravante

Consórcio Intermunicipal Portal da Mata Sul - PORTAL SUL CONSÓRCIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Necessidade de demonstração de grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  3. 3 Impossibilidade de utilização do incidente de suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, de forma concreta e cabal, a existência de grave e iminente lesão à ordem, à saúde ou à economia pública decorrente da alteração estatutária do consórcio, sendo inadequado o incidente de suspensão para reexaminar o mérito da controvérsia ou funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de suspensão