SLS 3037 - DECISAO

SLS 3037 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a questão de fundo versa sobre a legalidade de decreto da Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus, matéria de direito local que escapa à competência do Superior Tribunal de Justiça; ademais, mesmo que a Corte pudesse conhecer, não houve demonstração inequívoca das lesões alegadas ao interesse público, tampouco prova de que a manutenção da decisão impugnada causaria grave lesão à administração pública, e o pedido aparenta ser sucedâneo recursal destinado a discutir o acerto da decisão de primeiro grau.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO BREJO DA MADRE DE DEUS; Interessado: autor da ação originária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Competência Do STJ, Decreto Municipal, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Competência Do STJ Decreto Municipal Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO BREJO DA MADRE DE DEUS

Requerente

autor da ação originária

Interessado

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão quando a matéria tem conteúdo local
  2. 2 Requisitos para concessão de suspensão de liminar e de sentença nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992
  3. 3 Vedação ao uso do pedido suspensivo como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a questão de fundo versa sobre a legalidade de decreto da Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus, matéria de direito local que escapa à competência do Superior Tribunal de Justiça; ademais, mesmo que a Corte pudesse conhecer, não houve demonstração inequívoca das lesões alegadas ao interesse público, tampouco prova de que a manutenção da decisão impugnada causaria grave lesão à administração pública, e o pedido aparenta ser sucedâneo recursal destinado a discutir o acerto da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.