SLS 3034 - DECISAO

SLS 3034 - DECISAO

Indeferiu-se a suspensão porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência (ordem, saúde, segurança ou economia públicas); as alegações constituem mero inconformismo e envolvem questões jurídicas que não podem ser apreciadas na via suspensiva, sob pena de transformá‑la em sucedâneo recursal.

Parties
Expropriante / Requerente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Expropriados / Réus: Ronaldo Guimarães e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido o pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Suspensão De Segurança, Imissão Provisória Na Posse, Grave Lesão À Ordem/saúde/segurança/economia Públicas, Uso Indevido Como Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Suspensão De Liminar E De Sentença Suspensão De Segurança Imissão Provisória Na Posse Grave Lesão À Ordem/saúde/segurança/economia Públicas Uso Indevido Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Expropriante / Requerente

Ronaldo Guimarães e outros

Expropriados / Réus

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de liminar e de sentença por grave lesão à ordem/saúde/segurança/economia públicas
  2. 2 Requisitos para imissão provisória na posse em ação de desapropriação
  3. 3 Avaliação de urgência e sua verificação no caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a suspensão porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência (ordem, saúde, segurança ou economia públicas); as alegações constituem mero inconformismo e envolvem questões jurídicas que não podem ser apreciadas na via suspensiva, sob pena de transformá‑la em sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indeferido o pedido de suspensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.