SLS 3036 - DECISAO

SLS 3036 - DECISAO

Verificou-se que a causa de pedir da medida originária apresenta contornos constitucionais relacionados ao direito à saúde (arts. 5º, 6º e 196 da CRFB) e à jurisprudência do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos; por isso, a competência para apreciar o pedido suspensivo não é desta Corte, sendo inviável a análise do pedido de suspensão, pelo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CANDEIAS (BA); Decisora/relatora: Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro; Autor Da Ação Originária: ADALBERTO CEZAR DE JESUS; Réu/parte: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Competência Para Suspensão De Decisões, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Contracautela
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Competência Para Suspensão De Decisões Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CANDEIAS (BA)

Requerente

Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro

Decisora/relatora

ADALBERTO CEZAR DE JESUS

Autor Da Ação Originária

ESTADO DA BAHIA

Réu/parte

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de pedido suspensivo vinculada à natureza constitucional ou infraconstitucional da causa de pedir
  2. 2 Se a causa de pedir é de natureza constitucional, a competência para suspensão é do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Existência de responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios para garantir o direito à saúde

Ratio Decidendi

Verificou-se que a causa de pedir da medida originária apresenta contornos constitucionais relacionados ao direito à saúde (arts. 5º, 6º e 196 da CRFB) e à jurisprudência do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos; por isso, a competência para apreciar o pedido suspensivo não é desta Corte, sendo inviável a análise do pedido de suspensão, pelo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.