SLS 3038 - DECISAO

SLS 3038 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão porque a causa de pedir da ação originária possui natureza constitucional (envolvendo proteção ambiental e política agrícola), e, diante de matéria constitucional, a competência para suspender efeitos de decisão cabe ao Supremo Tribunal Federal, não ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/1990 e da jurisprudência citada.

Parties
Requerente (autor Do Pedido De Suspensão): GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA; Autor Da Ação Civil Pública N. 1016202 09.2019.4.01.3200 (parte Originária): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré Na Ação Originária (parte Contrária Ao Pedido Do Ministério Público Federal): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Admissibilidade Pela Presidência Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Pedido)
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Zoneamento Agroecológico Da Cana De Açúcar, Vedação Do Retrocesso Ambiental, Princípio Da Precaução, Competência Para Suspensão De Decisões
Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Suspensão De Liminar E De Sentença Zoneamento Agroecológico Da Cana De Açúcar Vedação Do Retrocesso Ambiental Princípio Da Precaução +1 more

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Parties

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Requerente (autor Do Pedido De Suspensão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública N. 1016202 09.2019.4.01.3200 (parte Originária)

UNIÃO

Ré Na Ação Originária (parte Contrária Ao Pedido Do Ministério Público Federal)

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Admissibilidade Pela Presidência Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão quando a causa de pedir é infraconstitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal quando a razão de decidir é de natureza constitucional
  3. 3 natureza constitucional da fundamentação da liminar originária (proteção ambiental, política agrícola)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão porque a causa de pedir da ação originária possui natureza constitucional (envolvendo proteção ambiental e política agrícola), e, diante de matéria constitucional, a competência para suspender efeitos de decisão cabe ao Supremo Tribunal Federal, não ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/1990 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.