SLS 3050 - DECISAO

SLS 3050 - DECISAO

Defere-se a suspensão porque a manutenção dos efeitos da decisão regional implicaria grave lesão à ordem pública administrativa e à economia pública ao impor condicionamento à atuação do Poder Executivo em matéria de política pública pesqueira cuja competência normativa foi alterada por legislação superveniente (MP n.870/2019 convertida na Lei n.13.844/2019). Ademais, sem prova cabal de ilegalidade ou erro flagrante no ato administrativo, deve prevalecer a presunção de legitimidade da atuação administrativa e evitar-se indevida usurpação de competências do Executivo pelo Judiciário; assim, sustam‑se os efeitos da decisão impugnada até o trânsito em julgado do mérito da ação principal.

Parties
Requerente: UNIÃO; Assistentes: associações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Agravo Interno Na Suspensão (decisão De Deferimento)
Outcome
Deferido o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Competência Administrativa Para Ordenamento Da Pesca, Controle Judicial Dos Atos Administrativos, Política Pública Pesqueira, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Liminar E De Sentença Competência Administrativa Para Ordenamento Da Pesca Controle Judicial Dos Atos Administrativos Política Pública Pesqueira +1 more

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Parties

UNIÃO

Requerente

associações

Assistentes

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Agravo Interno Na Suspensão (decisão De Deferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  2. 2 Qual órgão federal detém competência para editar normas sobre ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros (MAPA vs. MMA/gestão conjunta)
  3. 3 Possível usurpação de função administrativa pelo Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Defere-se a suspensão porque a manutenção dos efeitos da decisão regional implicaria grave lesão à ordem pública administrativa e à economia pública ao impor condicionamento à atuação do Poder Executivo em matéria de política pública pesqueira cuja competência normativa foi alterada por legislação superveniente (MP n.870/2019 convertida na Lei n.13.844/2019). Ademais, sem prova cabal de ilegalidade ou erro flagrante no ato administrativo, deve prevalecer a presunção de legitimidade da atuação administrativa e evitar-se indevida usurpação de competências do Executivo pelo Judiciário; assim, sustam‑se os efeitos da decisão impugnada até o trânsito em julgado do mérito da ação principal.

Court Disposition

Deferido o pedido de suspensão

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n. 5011638-29.2019.4.04.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, até o trânsito em julgado do mérito da ação principal.