SLS 3053 - DECISAO

SLS 3053 - DECISAO

Indefere‑se o pedido de suspensão porque a requerente não comprovou, de forma clara e precisa, que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, ônus necessário para a adoção da medida extraordinária prevista no art. 4º da Lei 8.437/1992; além disso, a suspensão não pode substituir o reexame de questões de mérito ou de instância originária, cabendo ao juízo natural apreciar efeitos sobre a cadeia de embarque e a penhora.

Parties
Requerente: BURITIRAMA MINERACAO S.A.; Agravante: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Penhora, Tutela Provisória, Interesse Público, Competência, Rito Processual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Suspensão De Liminar E De Sentença Penhora Tutela Provisória Interesse Público Competência +1 more

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Parties

BURITIRAMA MINERACAO S.A.

Requerente

Banco

Agravante

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da concessionária para pedir suspensão
  2. 2 requisitos legais para a suspensão (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  3. 3 inadequação da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere‑se o pedido de suspensão porque a requerente não comprovou, de forma clara e precisa, que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, ônus necessário para a adoção da medida extraordinária prevista no art. 4º da Lei 8.437/1992; além disso, a suspensão não pode substituir o reexame de questões de mérito ou de instância originária, cabendo ao juízo natural apreciar efeitos sobre a cadeia de embarque e a penhora.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça.
  • Indefiro o pedido de suspensão.