SLS 3335 - ACORDAO

SLS 3335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, com dados e elementos concretos, que a manutenção da decisão impugnada ocasionaria risco de efetiva e grave lesão à ordem ou à economia pública; ademais, a suspensão de liminar e sentença é medida excepcional e inadequada como sucedâneo recursal...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de ITAPEVI/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Grave Lesão À Ordem E À Economia Pública, Ação Rescisória, Sucedâneo Recursal, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Suspensão De Liminar E De Sentença Grave Lesão À Ordem E À Economia Pública Ação Rescisória Sucedâneo Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de ITAPEVI/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração suficiente de grave lesão à ordem e à economia pública apta a justificar a suspensão de liminar e sentença
  2. 2 Se a suspensão de liminar e sentença pode funcionar como sucedâneo recursal e reexaminar o mérito da causa de origem
  3. 3 Se houve irregularidade processual na inclusão do agravo interno em pauta sem prévia publicação e intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, com dados e elementos concretos, que a manutenção da decisão impugnada ocasionaria risco de efetiva e grave lesão à ordem ou à economia pública; ademais, a suspensão de liminar e sentença é medida excepcional e inadequada como sucedâneo recursal para reexame do mérito da ação de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno