SLS 3394 - DECISAO
O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de comprovação, com elementos concretos, de grave lesão aos bens tutelados pela Lei n. 8.437/92 (ordem, saúde, segurança ou economia públicas), bem como por tratar-se de via inadequada para reexame do mérito da decisão originária, não se podendo admitir o incidente como sucedâneo recursal.
- Parties
- Requerente: Câmara Municipal de Pacajus - CE; Impetrante: Bruno Pereira Figueiredo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Suspensão De Liminar E De Sentença, Contracautela, Execução Provisória, Interesse Público, Eleição Indireta, Dupla Vacância
Case Brief
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Parties
Câmara Municipal de Pacajus - CE
Requerente
Bruno Pereira Figueiredo
Impetrante
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento do incidente de suspensão de liminar e de sentença/contracautela
- 2 Necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
- 3 Inadequação do incidente como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de comprovação, com elementos concretos, de grave lesão aos bens tutelados pela Lei n. 8.437/92 (ordem, saúde, segurança ou economia públicas), bem como por tratar-se de via inadequada para reexame do mérito da decisão originária, não se podendo admitir o incidente como sucedâneo recursal.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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