SLS 3399 - DECISAO

SLS 3399 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque a requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas; ademais, a via da suspensão não é adequada para reexaminar o mérito da decisão originária ou a produção de provas sobre o nexo de causalidade alegado.

Parties
Requerente: PEDREIRA BRITAFOZ LTDA.; Autor (na Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (na Ação Civil Pública): MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU; Réu (na Ação Civil Pública): INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP; Réu (na Ação Civil Pública): AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Ação Civil Pública, Interdição De Extração Mineral, Tutela De Urgência, Exigência De Demonstração De Grave Lesão À Ordem Ou À Economia Públicas
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Ação Civil Pública Interdição De Extração Mineral Tutela De Urgência Exigência De Demonstração De Grave Lesão À Ordem Ou À Economia Públicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDREIRA BRITAFOZ LTDA.

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Ação Civil Pública)

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Réu (na Ação Civil Pública)

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP

Réu (na Ação Civil Pública)

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Réu (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 exigência de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 impossibilidade de utilizar a suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque a requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas; ademais, a via da suspensão não é adequada para reexaminar o mérito da decisão originária ou a produção de provas sobre o nexo de causalidade alegado.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.