SLS 3405 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão de liminar e de sentença formulado pelo Município de Santana contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 1017478-67.2022.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Consta dos autos que a União interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão que deferiu a expedição de precatório de valor dito incontroverso, relativo à diferença entre os cálculos formulados pelo Município ora requerente e os valores apresentados pela FN no Cumprimento de Sentença (recálculo do crédito do FUNDEF referente o valor da quota por aluno - VMAA), originária da Ação Civil Ordinária n. 0050616-27.1999.4.03.6100. O relator deu provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão agravada, acolhendo o questionamento da União acerca da própria existência e exequibilidade do título. Com isso, o Município de Santana apresenta o presente pedido de suspensão ao argumento de que a sustação do recebimento de valores destinados à educação - e em específico os recursos do FUNDEF - interfere na prestação eficiente e contínua desse serviço essencial, acarretando lesão à ordem e à economia públicas Aduz, nessa linha, que é "patente o direito do Município em receber os valores do FUNDEF e, expedido o precatório e depositados os valores, constitui grave ofensa à ordem administrativa e à economia pública a decisão proferida pelo TRF no AgI 1017478-67.2022.4.01.0000, que revogou a decisão do juízo de primeiro grau e sustou o levantamento dos recursos, já depositados" (fl. 11). Requer, pois, a suspensão da decisão monocrática proferida pelo TRF1 no AGI. 1017478-67.2022.4.01.0000, "repristinando a decisão de primeiro grau proferida nos autos do cumprimento de sentença 0004777-61.2017.4.01.3300, a fim de permitir o levantamento dos valores já depositados, em função da expedição do mencionado precatório dos valores incontroversos, evitando a consumação da grave lesão de difícil reparação à ordem e à economia públicas" (fl. 11). É o relatório. Nos termos do artigo 4º da Lei n. 8.437/92, cabe a suspensão de execução da liminar em ações judiciais movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Demais disso, dispõe o § 9º do art. 4º da mesma lei que "a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal". Percebe-se, pois, que a suspensão de liminar e de sentença se destina a impedir a execução provisória de decisão judicial de natureza precária, cujos efeitos tragam risco a algum dos bens tutelados pela legislação de regência. Vale dizer, a suspensão da eficácia pressupõe que o título não seja definitivo. Nesse sentido, é oportuno buscar o que a doutrina diz a respeito do tema: 3.4 INADMISSÃO DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA OU EM PROCESSO DE EXECUÇÃO Não é cabível a suspensão de segurança de decisão proferida no processo de execução ou em cumprimento definitivo da sentença, pois o instituto não tem aptidão para sustar a eficácia de ato executivo típico ou atípico inserto na cadeia procedimental executiva. A sustação da eficácia da decisão judicial só faz sentido quando se está diante da efetivação de uma decisão provisória (processo de sentença de mérito) e não quando se está diante de uma execução definitiva (lastreada em título executivo definitivo judicial ou extrajudicial). (..) Não existindo um título executivo definitivo judicial ou extrajudicial é perfeitamente possível que a execução provisória (tutela provisória) de uma decisão judicial (interlocutória, sentença ou acórdão) ainda instável possa ter a sua eficácia suspensa em razão da existência concreta do risco de grave lesão nas hipóteses legalmente permitidas para manuseio do instituto. Todavia, se o título executivo é definitivo, e, portanto, definitiva é a sua efetivação, não há que se falar em utilização do instituto sob pena de subversão do sistema processual. Não se pode admitir a utilização atípica do pedido de suspensão de liminar e sentença, tal como se fosse um curinga processual nas mãos do Poder Público. (..) Ademais, também a eficácia abstrata do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, § 1º, do CPC, opõe-se à possibilidade de suspensão da execução de ato do próprio processo de execução. Observe-se que havendo execução definitiva é natural que a situação jurídica do executado seja de "prejuízo", pois o que se pretende na execução é satisfazer o direito do exequente às custas do patrimônio do executado, e, até contra a sua vontade. Logo, não é o instituto da suspensão de segurança o remédio adequado para sustar a penhora online de valores do executado sob alegação de "grave lesão à ordem ou à economia pública." (Rodrigues, Marcelo Abelha. Suspensão de segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público, 5ª ed., Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022, pg. 48-49) No presente caso, ao que se tem, a decisão impugnada foi proferida nos autos de cumprimento de sentença. Daí resulta de todo incabível o pedido de contracautela. A propósito da questão, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: SUSPENSÃO DE LIMINAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A BAHIATURSA. ARRESTO DE BENS PARA GARANTIA DE DÍVIDA INCONTROVERSA. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA LESÃO À ORDEM PÚBLICA E JURÍDICA. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. 1. A interpretação conjunta dos §§ 1.º e 9.º do art. 4.º da Lei n.º 8.437/1992 impede a propositura do pedido de suspensão após o trânsito em julgado da ação principal. 2. Hipótese em que a decisão cujos efeitos se busca suspender foi proferida no âmbito de execução definitiva. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.181/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe de 6/12/2016.) SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE CELAS DE DELEGACIA E OUTRAS MEDIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. I - A interpretação conjunta dos §§ 1º e 9º do art. 4º da Lei nº 8.437, de 1992, impede a propositura do pedido de suspensão após o trânsito em julgado da ação principal. II - Hipótese em que a decisão cujos efeitos se busca suspender foi proferida no âmbito de execução definitiva da sentença proferida em ação civil pública. III - Pedido de suspensão de liminar utilizado como sucedâneo recursal. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.943/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 4/2/2015, DJe de 9/3/2015.) Pelo exposto, não conheço do pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.