SLS 3411 - DECISAO

SLS 3411 - DECISAO

Apreciação de não conhecimento do pedido fundamentou-se na natureza excepcional do instituto da suspensão de liminar e de sentença, na regra de que não se aplica ordinariamente a processos criminais para evitar que se transforme em sucedâneo recursal, e na ausência, no caso concreto, de elementos fáticos ou jurídicos que caracterizem risco de grave lesão à segurança pública ou excepcionalidade autorizadora da medida; por isso, não se conheceu do pedido de suspensão.

Parties
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decidido (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Correição Parcial, Tribunal Do Júri, Admissibilidade Da Medida, Prova Documental Da Vida Pregressa
Processo Penal Direito Público Suspensão De Liminar E De Sentença Correição Parcial Tribunal Do Júri Admissibilidade Da Medida Prova Documental Da Vida Pregressa

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decidido (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença em feitos de natureza criminal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 478, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 efeito multiplicador de decisões de igual teor

Ratio Decidendi

Apreciação de não conhecimento do pedido fundamentou-se na natureza excepcional do instituto da suspensão de liminar e de sentença, na regra de que não se aplica ordinariamente a processos criminais para evitar que se transforme em sucedâneo recursal, e na ausência, no caso concreto, de elementos fáticos ou jurídicos que caracterizem risco de grave lesão à segurança pública ou excepcionalidade autorizadora da medida; por isso, não se conheceu do pedido de suspensão.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se