SLS 3329 - ACORDAO

SLS 3329 - ACORDAO

Os agravantes não demonstraram, de forma concreta e inequívoca, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas capaz de justificar a suspensão da liminar e da sentença; o valor alegado (aproximadamente R$ 2.500.000,00 para a empresa beneficiária) foi considerado insuficiente para abalar a...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES; Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: PROMEDE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença) / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Agravos internos improvidos (negou-se provimento aos agravos internos)
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Efeito Multiplicador, Contracautela, Tutela De Urgência, Retenção Cautelar De Valores, Relação Entre Decisões Judiciais E Atuação Do Tribunal De Contas
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Suspensão De Liminar E De Sentença Efeito Multiplicador Contracautela Tutela De Urgência Retenção Cautelar De Valores +1 more

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

PROMEDE ENGENHARIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença) / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão da suspensão de liminar e de sentença (grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  2. 2 possibilidade de concessão de contracautela com base em alegado efeito multiplicador
  3. 3 natureza extraordinária da suspensão de liminar e vedação de sua utilização como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram, de forma concreta e inequívoca, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas capaz de justificar a suspensão da liminar e da sentença; o valor alegado (aproximadamente R$ 2.500.000,00 para a empresa beneficiária) foi considerado insuficiente para abalar a economia do Estado ou as finanças da autarquia; ademais, não se comprovou o efeito multiplicador alegado, de modo que a via suspensiva não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, razão pela qual os agravos internos foram improvidos.

Court Disposition

Agravos internos improvidos (negou-se provimento aos agravos internos)

Orders

  • Negar provimento aos agravos internos