SLS 3414 - DECISAO

Por se tratar de decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, contra a qual não cabe recurso especial conforme Súmula 203/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do pedido de suspensão de liminar e sentença, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

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Parties: Requerente Do Pedido De Suspensão: Município de São Francisco de Paula - RS; Autora Da Ação Originária: Gislaine Fischer Fontans
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido Pela Presidência Do STJ
Outcome: não conheço do pedido
Legal Topics: Suspensão De Liminar E De Sentença, Competência Do STJ, Juizados Especiais, Pedido De Contracautela, Súmula 203/stj

Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Suspensão De Liminar E De Sentença Competência Do STJ Juizados Especiais Pedido De Contracautela Súmula 203/stj

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

Município de São Francisco de Paula - RS

Requerente Do Pedido De Suspensão

Gislaine Fischer Fontans

Autora Da Ação Originária

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer pedido de suspensão de liminar e sentença contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
2 cabimento de recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais
3 requisitos legais para suspensão de liminar por despacho fundamentado da presidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

Não conheço do pedido.
Publique-se.

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