SLS 3417 - DECISAO

SLS 3417 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por reconhecer-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de contracautela que envolve matéria constitucional relativa ao direito à saúde, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a competência para o exame da matéria, conforme precedente STP 1010/SP.

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Parties
Autor: José de Oliveira; Requerente: Município de Eldorado do Sul; Demandado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (pedido De Contracautela) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Obrigação De Fazer, Direito À Saúde, Repartição De Competência Dos Entes Federativos, Incompetência Do STJ
Direito Constitucional Direito Da Saúde Suspensão De Liminar E De Sentença Obrigação De Fazer Direito À Saúde Repartição De Competência Dos Entes Federativos Incompetência Do STJ

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Parties

José de Oliveira

Autor

Município de Eldorado do Sul

Requerente

Estado do Rio Grande do Sul

Demandado

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (pedido De Contracautela) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido que envolve matéria constitucional relativa ao direito à saúde
  2. 2 concessão de efeito suspensivo/contracautela e afastamento de bloqueio de valores

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por reconhecer-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de contracautela que envolve matéria constitucional relativa ao direito à saúde, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a competência para o exame da matéria, conforme precedente STP 1010/SP.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Publique-se.