SLS 3418 - DECISAO
Não conhecer do pedido de suspensão por ausência de legitimidade ativa do requerente, pessoa física, para propor incidente de suspensão de liminar e sentença protegido pela legislação pertinente, e por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido dirigido contra decisão de primeiro...
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- Parties
- Requerente: Antonio Pereira da Mota
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Suspensão De Liminar E De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Competência Do Presidente Do Tribunal, Contracautela
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Parties
Antonio Pereira da Mota
Requerente
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legitimidade ativa para pedido de suspensão de liminar e sentença
- 2 competência para apreciar pedido de suspensão
- 3 possibilidade de utilização da contracautela contra decisão de primeiro grau
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido de suspensão por ausência de legitimidade ativa do requerente, pessoa física, para propor incidente de suspensão de liminar e sentença protegido pela legislação pertinente, e por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido dirigido contra decisão de primeiro grau, sendo competência do Presidente do Tribunal quando presentes os requisitos legais.
Court Disposition
pedido não conhecido
Orders
- Não conheço do pedido de suspensão.
- Publique-se.
Full Case Text
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