SLS 3366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, com dados e elementos concretos, a existência de grave e iminente lesão à ordem e à economia públicas; além disso, a suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional e não constitui sucedâneo recursal apto para reexame do mérito da controvérsia, razão pela qual o pedido de contracautela/efeito suspensivo foi indeferido.

Parties
Agravante: Município de Campos dos Goytacazes - RJ; Autor: Águas do Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgado Na Corte Especial Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Efeito Suspensivo, Contracautela, Recurso Especial, Reajuste Tarifário
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Efeito Suspensivo Contracautela Recurso Especial Reajuste Tarifário

Case Brief

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Parties

Município de Campos dos Goytacazes - RJ

Agravante

Águas do Paraíba

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgado Na Corte Especial Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de grave lesão à ordem/saúde/segurança/economia públicas como requisito para suspensão
  2. 2 a suspensão de liminar não tem natureza de sucedâneo recursal
  3. 3 inadmissibilidade de devolução da matéria de mérito pela via suspensiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, com dados e elementos concretos, a existência de grave e iminente lesão à ordem e à economia públicas; além disso, a suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional e não constitui sucedâneo recursal apto para reexame do mérito da controvérsia, razão pela qual o pedido de contracautela/efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.