SLS 3405 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão proferida em cumprimento definitivo de sentença (com trânsito em julgado da ação principal), é incabível o pedido de suspensão de liminar e de sentença, que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; assim, o agravo interno foi improvido.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA/BA; Parte Adversa: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Contracautela, Cumprimento Definitivo De Sentença, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo Recursal, Precatório, FUNDEF
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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA/BA

Agravante

UNIÃO

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença quando a decisão foi proferida em cumprimento definitivo de sentença
  2. 2 natureza jurídica da suspensão de segurança e sua incompatibilidade com devolução da matéria de mérito
  3. 3 uso do incidente de suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão proferida em cumprimento definitivo de sentença (com trânsito em julgado da ação principal), é incabível o pedido de suspensão de liminar e de sentença, que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.