SLS 3461 - DECISAO

SLS 3461 - DECISAO

Indeferimento do pedido porque não houve comprovação efetiva e inequívoca de grave lesão à economia pública capaz de justificar a suspensão do acórdão: o Fundo Municipal de Pesca possui saldo financeiro superior ao valor apontado como devido, a obrigação para instituição do conselho não é imprevisível visto que o Município estava ciente desde 2020, e o Tribunal de origem já adaptou prazos e multas, reafirmando a excepcionalidade da medida suspensiva e a impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Município de Armação dos Búzios - RJ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão
Outcome
indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela Provisória, Conselho Municipal De Pesca, Fundo Municipal De Pesca, Economia Pública
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela Provisória Conselho Municipal De Pesca Fundo Municipal De Pesca Economia Pública

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Parties

Município de Armação dos Búzios - RJ

Requerente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de grave lesão à economia pública como requisito para suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 excepcionalidade da suspensão de liminar e de sentença e impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal
  3. 3 verossimilhança do direito e risco na demora (periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque não houve comprovação efetiva e inequívoca de grave lesão à economia pública capaz de justificar a suspensão do acórdão: o Fundo Municipal de Pesca possui saldo financeiro superior ao valor apontado como devido, a obrigação para instituição do conselho não é imprevisível visto que o Município estava ciente desde 2020, e o Tribunal de origem já adaptou prazos e multas, reafirmando a excepcionalidade da medida suspensiva e a impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefero o pedido.
  • Publique-se.