SLS 3451 - DECISAO

SLS 3451 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Município não demonstrou, com elementos concretos, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas; o incidente de suspensão não é sucedâneo recursal e não se presta a reexaminar o mérito da controvérsia sobre a legalidade da licitação,...

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Parties
Requerente: Município de Indaiatuba/SP; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Instituto de Educação e Desenvolvimento Social "Nosso Rumo"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Suspensão De Segurança, Licitação, Contratos Administrativos, Concurso Público, Natureza Jurídica Das Taxas De Inscrição
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Parties

Município de Indaiatuba/SP

Requerente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Instituto de Educação e Desenvolvimento Social "Nosso Rumo"

Réu

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas para justificar a suspensão da decisão
  2. 2 Natureza jurídica das taxas de inscrição em concurso público (se recursos públicos)
  3. 3 Compatibilidade da modalidade licitatória carta-convite com o montante arrecadado

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Município não demonstrou, com elementos concretos, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas; o incidente de suspensão não é sucedâneo recursal e não se presta a reexaminar o mérito da controvérsia sobre a legalidade da licitação, devendo tais questões ser apreciadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.