SLS 3456 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Suspensão de Liminar formulado pela CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA - TOCANTINS contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0008070-90.2024.8.27.2700/TO, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Consta dos autos que ISRAEL BORGES NUNES, Vice Prefeito cassado, ajuizou ação anulatória em face da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia/TO com o objetivo de obter: a suspensão de todo e qualquer efeito do Decreto Legislativo nº 002/2024, relativo ao Processo Administrativo nº 001/2024, em relação ao vice-prefeito, com a imediata recondução do Autor ISRAEL BORGES NUNES nos ônus, responsabilidades e prerrogativas inerentes ao cargo de Vice-Prefeito do Município de Formoso do Araguaia, notadamente considerando que: i) O vice-prefeito somente poderá sofrer processo de cassação perante a Câmara de Vereadores se tiver cometido infração político-administrativa no exercício do mandato de prefeito, como substituto ou sucessor, sendo inaplicável o Decreto-Lei nº 201/67 ao vice-prefeito que não substituiu ou não sucedeu o titular, conforme reiteradas decisões do STF e de todos os Tribunais Estaduais; ii )É patente o perigo da demora de se aguardar o julgamento final, notadamente diante do pequeno prazo que remanesce para o término do mandato em curso, e também tendo em vista a normalidade institucional que precisa ser mantida na véspera e durante o período eleitoral de 2024; O juiz de primeiro grau deferiu o pedido de medida liminar para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2024, o qual determinava a cassação do mandato do Vice-Prefeito, Sr. Israel Borges Nunes, sob o fundamento de que o vice não poderia ser responsabilizado por infrações político-administrativas, dado que nunca assumiu formalmente o cargo de Prefeito no município de Formoso do Araguaia. Contra o deferimento da liminar, a Câmara Municipal interpôs agravo de instrumento, em que foi deferido o pedido de efeito suspensivo. Todavia, redistribuido o feito por prevenção, a desembargadora relatora acolheu pedido de reconsideração, restabelecendo a decisão de primeiro grau que afastara o julgamento em relação ao vice-prefeito e determinara a investidura do vice no cargo de prefeito municipal. Daí, o presente pedido de contracautela em que a requerente invoca fatos em apuração pela polícia federal na "Operação Dubai" e alega que "ISRAEL era vice-prefeito, cometeu os mesmos crimes de responsabilidade do então titular HENO, sendo ambos cassados. Todavia, numa canetada, foi reconduzido, agora promovido a prefeito." Sustenta que "o STF no RE 1.297.884 fixou o Tema 1120, com a tese de que: "em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis". Afirma que há indevida ingerência do judiciário no mérito administrativo e que, "não havendo ilegalidade, não pode a decisão recorrida desdizer a conclusão a que se chegou o julgamento soberano do Plenário do Legislativo Municipal em votação de 10 votos a 1 pelo reconhecimento da substituição do prefeito pelo vice." Sustenta grave lesão à ordem jurídica e à ordem pública sob a seguinte articulação: Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a Câmara de Vereadores para avaliar se determinado fato ocorreu ou não, ou se deveriam julgar dessa ou daquela forma. A decisão recorrida, contrariando a jurisprudência do STF, entrou no mérito do ato administrativo e efetivamente substituiu a Câmara Municipal para afirmar que não ocorreu substituição do prefeito pelo vice, em evidente violação ao princípio da separação dos Poderes. Requer, ao final, a suspensão da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0008070-90.2024.8.27.2700/TJTO. É o relatório. Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/92, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. A propósito do mecanismo processual em foco, Marcelo Abelha Rodrigues observa que "as razões para se obter a sustação da eficácia da decisão não estão no conteúdo jurídico ou antijurídico da decisão concedida, mas na sua potencialidade de lesão ao interesse público" pois "o requerimento de suspensão de execução de decisão judicial não deve ser caracterizado como sucedâneo recursal", sobretudo porque "o objeto do incidente se restringe à suspensão dos efeitos da decisão por suposta iminência de grave lesão ao interesse público" (Suspensão de Segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público. 5ª ed. Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022, p. 30). No presente caso, não foi comprovada, suficientemente, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem pública decorrente da decisão que suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2024, o qual determinava a cassação do mandato do Vice-Prefeito, Sr. Israel Borges Nunes. A suspensão de liminar só é cabível nas hipóteses em que a Administração comprova, adequadamente, que a decisão cujos efeitos pretende suspender é apta a gerar consequências danosas a ponto de interferir, com gravidade, na ordem, na saúde, na segurança ou na economia públicas. Especificamente quanto à alegada afronta ao princípio da separação dos poderes - ponto, aliás, que, a que tudo sugere, desborda os estreitos limites da SLS, porque afeto ao mérito da demanda originária -, vale lembrar que os atos administrativos não discricionários estão, de fato, sujeitos a controle de legalidade pelo Poder Judiciário. O controle de legalidade dos atos administrativos é característica do Estado Democrático de Direito, fundamental para verificar a conformidade da atuação da administração pública em face da legislação vigente. Por meio do aludido controle, o Poder Judiciário pode anular ou invalidar atos administrativos, omissivos ou comissivos, que estejam em desconformidade com a lei, não havendo falar em ativismo judicial ou ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. Além disso, a proteção à ordem jurídica se dá pelos recursos processuais previstos na legislação ordinária e não pela via da suspensão de segurança, que não se presta ao exame de eventual error in procedendo ou error in judicando. Não é demais lembrar que a contracautela é incidente processual que não se confunde com recurso processual próprio. Por isso mesmo, não objetiva discutir erro ou acerto da decisão impugnada; não visa reformar o provimento atacado, tampouco anular o que foi decidido. Assim, a todo sentir, as alegações relativas aos crimes de responsabilidade imputados ao prefeito e ao vice-prefeito dizem respeito ao mérito da ação originária. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. 3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. 4. Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao não reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.075/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.535/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 2/9/2020.) Vale acrescentar, por fim, que para além de fazer da contracautela instrumento recursal com vistas a impugnar a decisão que não lhe foi favorável, como antecipado, a discussão perpassa, notadamente, sobre o Decreto Legislativo Municipal nº 002/2024, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça. É que, nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/92, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes", quando verificado "manifesto interesse público ou .. flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". Vale dizer, a competência para conhecer pedidos de suspensão de liminar e sentença está diretamente conectada à competência recursal do tribunal a que dirigida a pretensão suspensiva. Disso decorre que, no caso do Superior Tribunal de Justiça, sua competência pressupõe, necessariamente, o envolvimento de matéria infraconstitucional e de origem (conteúdo) federal (legislação federal). Não custa lembrar, a propósito, que, de acordo com a dicção do art. 105, III, da CF/88, compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas pelos tribunais de apelação (estaduais ou federais) que tragam alguma espécie de ofensa, negativa, contrariedade ou interpretação divergente de lei federal. Aliás, à luz do art. 25 da Lei n. 8.038/90, a competência do STJ para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir da ação principal: Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. No caso em apreço, a discussão versa sobre Direito local. Ocorre que, consoante entendimento já manifestado por esta Corte, "o Presidente do Superior Tribunal de Justiça não possui competência para o exame do pedido de suspensão de segurança em que o processo principal trata da aplicação de direito local, por haver nexo de subordinação com a competência recursal deste Tribunal" (AgRg na SS n. 2.530/CE). A propósito: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ANÁLISE DA EFICÁCIA DE DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE PRETENSÃO SUSPENSIVA À LUZ DE DIREITO LOCAL. 1. A competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de contracautela está vinculada necessariamente à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir indicada no processo principal (art. 25 da Lei n. 8.038/1990). 2. O julgamento de pretensão suspensiva à luz de direito local não faz parte das atribuições jurisdicionais da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não há como aferir a legalidade de decreto municipal. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 2.848/BA, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 26/3/2021) Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INVESTIDURA DO VICE NA PREFEITURA MUNICIPAL. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DA EFICÁCIA DE DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE PRETENSÃO SUSPENSIVA À LUZ DE DIREITO LOCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.