SLS 3459 - DECISAO

SLS 3459 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão por manifesta ilegitimidade ativa: a recorrente é pessoa jurídica de direito privado que não comprovou exercer função delegada por contrato formal nem defender interesse público primário, sendo a controvérsia essencialmente de natureza contratual privada entre Guamá e a concessionária Ciclus.

Parties
Requerente: GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido por manifesta ilegitimidade ativa da pessoa jurídica de direito privado
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Legitimidade Ativa, Delegação De Serviço Público, Interesse Público, Remuneração De Serviço Público
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Suspensão De Liminar E De Sentença Legitimidade Ativa Delegação De Serviço Público Interesse Público Remuneração De Serviço Público

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de pessoa jurídica de direito privado para requerer suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 distinção entre delegação formal de serviço público e acordos emergenciais prorrogados por decisão judicial
  3. 3 natureza privada da relação contratual entre Guamá e a concessionária Ciclus

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão por manifesta ilegitimidade ativa: a recorrente é pessoa jurídica de direito privado que não comprovou exercer função delegada por contrato formal nem defender interesse público primário, sendo a controvérsia essencialmente de natureza contratual privada entre Guamá e a concessionária Ciclus.

Court Disposition

pedido não conhecido por manifesta ilegitimidade ativa da pessoa jurídica de direito privado

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.