SLS 3473 - DECISAO

SLS 3473 - DECISAO

Indefiro o pedido de suspensão porque não houve demonstração inequívoca de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; a decisão impugnada refere-se a caso individualizado sem comprovação de potencial multiplicador, e a suspensão é medida excepcional que não se presta a reapreciação do mérito nem a sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Município de Queimadas - PB; Autor: Auto Posto de Combustível Andrade Ltda; Autor: Marcony Almeida de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Indeferimento (pedido De Suspensão)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Alvará De Localização E Funcionamento, Interesse Público, Efeito Multiplicador
Direito Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Alvará De Localização E Funcionamento Interesse Público Efeito Multiplicador

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Parties

Município de Queimadas - PB

Requerente

Auto Posto de Combustível Andrade Ltda

Autor

Marcony Almeida de Andrade

Autor

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Indeferimento (pedido De Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos para suspensão de liminar e de sentença nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992
  2. 2 Se a decisão que determina expedição de alvará de localização e funcionamento causa grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  3. 3 Se há demonstração de potencial multiplicador da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de suspensão porque não houve demonstração inequívoca de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; a decisão impugnada refere-se a caso individualizado sem comprovação de potencial multiplicador, e a suspensão é medida excepcional que não se presta a reapreciação do mérito nem a sucedâneo recursal.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Pedido de suspensão de liminar e de sentença indeferido.
  • Publique-se.