SLS 3470 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença formulada pelo MUNICÍPIO DO RIO GRANDE contra decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5165154-38.2024.8.21.7000/RS, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que Renata Saydel ajuizou Ação Popular, com pedido de tutela antecipada, objetivando a suspensão do Diálogo Competitivo n. 01/2024 destinado ao credenciamento para seleção de licitantes para a implementação de uma solução tecnológica de um sistema de gestão e administração pública integrado , por vício na constituição quanto aos critérios de escolha na modalidade, aglutinação indevida dos serviços, irregularidade na exigência de documentos de habilitação e restrição à participação. Na primeira instância, foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar que se abstenha da limitação imposta de participação no processo licitatório do Diálogo Competitivo n. 01/2024 somente às 10 empresas com a melhor classificação, determinando a seleção de todas as empresas que atenderem às exigências do edital. Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento, tendo sido deferido o pedido de tutela de urgência para suspender o processo licitatório do Diálogo Competitivo n. 01/2024 até o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, nos seguintes termos (fls. 42- 44): Consoante já aduzi no relatório, a insurgência recursal decorre do deferimento, apenas parcial, da liminar pleiteada pela ora recorrente RENATA SAYDEL, autora da ação popular originária, cujo objetivo é anulação do Edital nº 01/2024, certame pelo qual o MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS, por meio da modalidade Diálogo Competitivo, pretende o credenciamento para seleção de licitantes para a implementação de uma solução tecnológica de um sistema de gestão e administração pública integrado. O Diálogo Competitivo, modalidade de licitação introduzida pela Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, restou definido no artigo 6º, inciso XLII: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (..) XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos; O artigo 32 estabelece as hipóteses em que a Administração poderá adotar o diálogo competitivo: Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração; II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato; A novidade legal, que vem sendo gradativamente aplicada nas licitações mais recentes, objetiva possibilitar à administração pública o diálogo prévio com empresas que atuem no segmento a ser explorado no certame, de modo a tomar conhecimento das soluções técnicas disponíveis no mercado que mais se adequem ao objeto a ser licitado, antes de definir as regras do edital. Tal modalidade, em sua essência, pretende atender, assim, o objetivo precípuo dos procedimentos licitatórios, que é favorecer a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, aliando-a à qualidade e capacidade técnica necessária ao regular desenvolvimento do contrato. Entretanto, não se pode perder de vista que a nova modalidade, conforme se depreende do artigo 32, inciso I, alíneas a a c, da Lei 14.133/21, é vocacionada à atender demandas em "contratações complexas ou inovadoras, em que a administração precisa contar com a expertise técnica dos licitantes para desenvolver soluções mais adequadas". Da mesma forma, ainda que se trate de procedimento prévio ao licitatório propriamente dito, revelando-se verdadeira alternativa à contratação direta, permitindo que a administração pública obtenha uma solução personalizada para sua demanda, igualmente deve atentar-se aos princípios que norteiam as licitações públicas, em especial os da isonomia, competitividade e transparência. Daí porque, reforça-se, a legislação expressamente previu sua restrição à contratações mais complexas ou inovadoras. (..) No caso em tela, no Edital de Diálogo Competitivo de n.º 001/2024, assim constou: 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto deste Diálogo Competitivo, o credenciamento para seleção de licitantes, para a implementação de uma solução tecnológica de um sistema de gestão e administração pública integrado, com base no art. 32, inc. I, alínea "b" da Lei 14.133/2021. Nesse ponto, entendo assistir razão, ao menos a priori, à agravante, na medida em que o objeto a ser licitado, qual seja, solução tecnológica de um sistema de gestão e administração pública integrado, não parece se enquadrar nos requisitos objetivos previstos no art. 32 da nova Lei de Licitações, sobretudo no que tange à complexidade, inovação e insuficiência de soluções análogas à disposição no mercado. Daí porque, ao contrário do escopo da legislação, abrir-se-ia espaço para procedimento licitatório que não observa-se os princípios norteadores das licitações, sobretudo a isonomia e a competitividade. Com tais considerações, ao menos em um juízo perfunctório, entendo ser caso de acolhimento do pleito liminar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para fins de determinar a suspensão do processo licitatório do Diálogo Competitivo nº 01/2024 até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento pelo Colegiado desta Colenda Câmara Cível. Daí o presente pedido de suspensão, no qual alega o Município de Rio Grande que "a ordem pública restou violada na medida em que compromete a regular execução dos serviços públicos e do devido exercício das funções da administração, em razão de o Município possuir um contrato emergencial com a IPM, enquanto a nova contratada faz a migração dos dados e a suspensão do certame operada pelo decisum impugnado causará lesão à ordem econômica, uma vez que a suspensão do contrato inviabilizará as atividades administrativas do Município do Rio Grande, eis que o contrato emergencial é até 31/12/2024, permeado pelos compromissos de um ano eleitoral" (fl. 8). Destaca a ocorrência de "prejuízos decorrentes da manutenção da liminar para a operacionalidade das atividades administrativas e fazendárias onde compreende todos os registros públicos que vão desde a elaboração do orçamento e suas peças orçamentárias, os registros contábeis, arrecadação tributária e não tributária, pagamentos, fiscalização de tributos, cobrança da dívida, da folha de pagamento dos servidores, do pagamento de fornecedores, das licitações e contratos entre outros, decorrentes das funções da administração pública municipal que não são menos importantes" (fl. 8). Reforça que que "a manutenção da liminar paralisará as funções da administração pública municipal, que não terá tempo hábil a promoção de outro certame e afetará indelevelmente a ordem pública", bem como "não respeita a escolha da Municipalidade em optar pela implantação de um sistema comprovadamente necessário pelos estudos técnicos feitos por profissionais experts no assunto" (fl. 10). Assevera que "a escolha pela modalidade do Diálogo Competitivo, traduz a solução tecnológica de um sistema de gestão e administração pública integrado e de cadastro multifinalitário se enquadrando perfeitamente nos requisitos objetivos previstos no artigo 32 da nova Lei de Licitações" (fl. 12). A esse respeito, sustenta que a modalidade de Diálogo Competitivo visa a inovação tecnológica, considerando a incapacidade de satisfazer suas necessidades através dos recursos e ferramentas atualmente disponíveis e pela impossibilidade de especificaras exigências técnicas de modo preciso, sendo a realização de conversas com os participantes a alternativa mais adequada à satisfação das demandas, para posterior formulação de propostas em fase competitiva" (fls. 12/13). Entende que foram respeitados os princípios da isonomia e da competitividade, salientando que "busca uma solução com cadastro multifinalitário, baseado em estudos técnicos, que será um importante elemento para a melhoria dos processos internos e para a otimização das atividades administrativas e, não se tem notícia que algum município brasileiro detenha" (fl. 17). Requer, ao final, seja suspensa a eficácia da liminar que determinou a suspensão do Diálogo Competitivo n. 01/2024, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5165154-38.2024.8.21.7000. É o relatório. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. A propósito do mecanismo processual em foco, Marcelo Abelha Rodrigues observa que "as razões para se obter a sustação da eficácia da decisão não estão no conteúdo jurídico ou antijurídico da decisão concedida, mas na sua potencialidade de leão ao interesse público", pois "o requerimento de suspensão de execução de decisão judicial não deve ser caracterizado como sucedâneo recursal", sobretudo porque "o objeto do incidente se restringe à suspensão dos efeitos da decisão por suposta iminência de grave lesão ao interesse público" (Suspensão de Segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público. 5ª ed. Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022, p. 30). No presente caso, contudo, não foi efetivamente comprovada a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas, com dados e elementos concretos aptos a demonstrar as consequências causadas pela suspensão do certame em tela. Segundo informado pelo próprio requerente, o contrato emergencial em vigor para a regular execução dos serviços públicos e atividades administrativas do Município do Rio Grande é até 31/12/2024, não havendo falar em atual ou iminente risco aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Na verdade, os argumentos lançados na exordial deste incidente revelam o inconformismo do requerente com o provimento hostilizado, que vislumbrou a ocorrência de vícios no procedimento licitatório a ensejar o deferimento da medida de urgência para suspender a realização do certame. Ocorre, todavia, que a suspensão é medida excepcional, que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. Desse modo, não há como acolher a pretensão, uma vez que evidente o manejo do incidente como sucedâneo recursal. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. 3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. 4. Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao não reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.075/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.535/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 2/9/2020.) Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSSÍVEL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E COMPETITIVIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.