SLS 3327 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não comprovou, com elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da decisão que suspendeu o licenciamento ambiental e a execução das obras; ademais, a suspensão de liminar e sentença é medida excepcional e inadequada como...

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Parties
Agravante: LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S. A.-LOGA; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente/impugnante: ASSOEMPAR - ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DO PARQUE ANHANGUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Contracautela, Licenciamento Ambiental, Estação De Transbordo De Resíduos Domiciliares, Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas, Suspensão De Efeitos De Ato Judicial
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Suspensão De Liminar E De Sentença Contracautela Licenciamento Ambiental Estação De Transbordo De Resíduos Domiciliares Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas +1 more

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Parties

LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S. A.-LOGA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Na Ação Civil Pública

ASSOEMPAR - ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DO PARQUE ANHANGUERA

Interveniente/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e sentença por meio de contracautela (suspensão de efeitos)
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas como requisito para deferimento da suspensão
  3. 3 Natureza excepcional da suspensão de liminar e sentença e sua inadequação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não comprovou, com elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da decisão que suspendeu o licenciamento ambiental e a execução das obras; ademais, a suspensão de liminar e sentença é medida excepcional e inadequada como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito e o acervo probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno