SLS 3488 - DECISAO

SLS 3488 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Município não comprovou, com dados e prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; a via da suspensão é excepcional e inadequada para reexaminar mérito ou provas (laudos, urgência, número de famílias), e suspender a liminar poderia criar risco grave à vida e segurança das pessoas na área de deslizamento, prevalecendo a proteção à saúde, segurança e vida humana.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE UBÁ/MG; Autor Da Ação Originária: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Monocrática Presidencial Do STJ
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela De Urgência, Responsabilidade Municipal, Proteção À Vida E Segurança Pública, Função Orçamentária E Ordem Econômica
Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela De Urgência Responsabilidade Municipal Proteção À Vida E Segurança Pública +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBÁ/MG

Requerente

Ministério Público Estadual

Autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Monocrática Presidencial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 possibilidade de exame do mérito na via suspensiva

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Município não comprovou, com dados e prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; a via da suspensão é excepcional e inadequada para reexaminar mérito ou provas (laudos, urgência, número de famílias), e suspender a liminar poderia criar risco grave à vida e segurança das pessoas na área de deslizamento, prevalecendo a proteção à saúde, segurança e vida humana.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Intimem-se.